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03/01/2013

Lei que garante FGTS para empregada doméstica depende de aprovação no Senado

A proposta que amplia os direitos dos empregados domésticos vai valer tanto para os novos contratos quanto para os que já estão em vigor.

A lei torna obrigatórios ítens como o pagamento adicional noturno, as horas extras, o fundo de garantia por tempo de serviço e a jornada máxima de trabalho.

As regras também beneficiam os profissionais que atuam como jardineiros, motoristas ou babás.

A proposta já foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados, em Brasília, mas ainda precisa passar pelo Senado.

Alguns direitos, como o pagamento de horas extras, entram em vigor assim que o texto for aprovado.

Outros, como adicional noturno e seguro-desemprego, dependem de regulamentação.

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