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14/07/2017

Audiência define número de cargos e prazos relativos às Residências Terapêuticas

Audiência foi realizada nesta quinta-feira

Em audiência realizada na manhã desta quinta-feira (13), foi decidido, mediante consenso dos participantes, anuência dos Procuradores e homologação do Juiz Federal, que a criação de cargos para as residências terapêuticas a serem instaladas no município, tema que vinha sendo objeto de discussão entre o Executivo e os Vereadores da Bancada de Oposição, não poderá exceder o número definido em estudos técnicos, bem como a Câmara não vai criar cargos, competência do CRIS, neste caso, mas discutirá e votará a autorização para o Município assinar Convênio e repassar o valor do custeio dos funcionários ao Consórcio Intermunicipal, dentro das normas exigidas pela lei e pelo Tribunal de Contas.

Desta forma, o número de cargos a ser criado é inferior ao que constava no projeto do Prefeito, rejeitado pela bancada de oposição, sob o argumento principal de excesso de cargos. Veja no quadro abaixo, como era e como ficará:



Na audiência da Justiça Federal compareceram: pela Prefeitura: o Prefeito Ricardo Raymundo, acompanhado do Procurador Fábio Porceli, do Secretário de Saúde do Município Laércio Garcia e do Secretário de Administração Cláudio Zopolato; pela Câmara Municipal, os Vereadores: Amauri Mortágua, Rodynei Monteiro, Telma Tulim, Gilberto Neves, Renan Pontelli, Paulo Henrique, Eduardo Edamitsu e Antonio Meireles, além de técnicos da DRS de Marília.

Do acordo da Oposição com o Executivo e dos demais Vereadores presentes resultou também que o projeto elaborado dentro dos parâmetros avençados deverá ser apreciado pela Câmara .Municipal até o dia 07 de agosto; bem assim, a obrigatoriedade do município em instalar as 14 residências terapêuticas até o dia 20 de novembro próximo, e o compromisso do Prefeito em abster-se de contratar funcionário temporário para as residências terapêuticas, a menos que o projeto não seja votado ou seja rejeitado pela Câmara.

O Bloco de Oposição da Câmara Municipal, representado no ato pelo Líder Amauri Mortágua, pelo Vice-Líder Rudynei Monteiro e pala Vereadora Telma Tulim, entende que" a realização da Audiência foi extremamente útil e benéfica para o Município, esclarecendo situações e estabelecendo critérios, de consenso, que agora obrigam os que se comprometeram com este acordo, para a solução definitiva da instalação das 14 residências terapêuticas e o fiel cumprimento da decisão judicial, sem ferir disposições legais e outros ordenamentos jurídicos".


Assessoria de Comunicação
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