19 de Abril de 2019
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Projeto de lei para regulamentar educação domiciliar é assinado por Bolsonaro

Medida visa criar regras para quem prefere educar os filhos em casa. Antes de entrar em vigor, o texto precisa tramitar no Congresso.

O projeto de lei com as regras que pretendem regulamentar a educação domiciliar no Brasil prevê provas anuais de certificação de aprendizagem e cadastro dos estudantes no Ministério da Educação (MEC).

O texto, que ainda precisa tramitar no Congresso para entrar em vigor, foi divulgado nesta quinta (11) pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Pela manhã, o presidente Jair Bolsonaro assinou o projeto em um evento sobre os 100 dias de governo.

A educação domiciliar é uma modalidade de ensino em que pais ou tutores assumem o processo de aprendizagem das crianças, ensinando a elas os conteúdos ou contratando professores particulares para isso. No entanto, não há regras para a prática.

Em setembro de 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, com a atual legislação, os pais não podem tirar filhos da escola para ensiná-los em casa. Entretanto, a maioria dos ministros admitiu que a prática poderá se tornar válida se for aprovada uma lei que permita avaliar não só o aprendizado, mas também a socialização do estudante educado em casa.

Agora, o projeto de lei traz, segundo o governo, "os requisitos mínimos que os pais ou responsáveis legais deverão cumprir para exercer esta opção, tais como o cadastro em plataforma a ser oferecida pelo Ministério da Educação e possibilidade de avaliação".

Confira os principais pontos:

- Garante aos pais a liberdade de optar entre a educação escolar ou domiciliar
- Exige o cadastro obrigatório dos estudantes em uma plataforma do Ministério da Educação
- O MEC fará análise e aprovação do cadastro
- Para se cadastrar no MEC, os pais precisam apresentar certidão com antecedentes criminais e a carteira de vacinação atualizada
- Os estudantes precisarão fazer provas anuais de avaliação da aprendizagem.
- Se as crianças forem reprovadas por dois anos seguidos, ou três anos não consecutivos, os pais perderão o direito de educar os filhos nesta modalidade
- É preciso apresentar um plano pedagógico individual proposto por pais ou responsáveis legais
- Os pais ou os responsáveis legais deverão manter registro periódico das atividades pedagógicas do estudante.


Ministros em sessão do STF que julgou ação sobre educação dos filhos pelos pais em casa


G1 / Foto: Carlos Moura/SCO/STF
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