22 de Agosto de 2019
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Prefeitura regulamenta piscinão do Jaçanã e tenta evitar multa estimada em R$ 7 mi

Executivo regularizou o local e com o relatório das obras já encaminhado à promotoria, aguarda retorno para saber se a multa será ou não suspensa.

A prefeitura regularizou a situação dos piscinões do Jardim Jaçanã e da "Chácara Andriani" para tentar evitar multa de cerca de R$ 7 milhões por descumprimento de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) que incluía o cercamento das bacias e demais obras no local.

A justiça deferiu aplicação de multa, estimada em mais de R$ 7 milhões por descumprimento do acordo. O secretário Municipal de Planejamento, Valentim Bigeschi, disse que o TAC previa o fechamento de todas as caixas de contenção dos piscinões. "A do Jaçanã, já era fechada. Mas a prefeitura não estava fazendo manutenção nessa caixa. A caixa ficou cheia, transbordou e começou a fazer erosão no pasto", afirmou.

Como a prefeitura não realizou os serviços, o promotor de Justiça solicitou o cálculo da multa à Contadoria do Estado e encaminhou a obrigação de fazer ao juiz. A multa poderia chegar em R$ 10 mil por dia.

Ainda segundo Bigeschi, enquanto a justiça calculava o valor definitivo da multa, a prefeitura deu início à regularização do local. Com o relatório das obras já encaminhado à promotoria, o executivo aguarda ainda um retorno, para saber se a multa será ou não suspensa.

Em nota, a Prefeitura de Tupã disse que a CETESB, por meio de ofício, informou no dia 3 de julho de 2017, que o município havia deixado de cumprir os termos do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) que incluía o cercamento das bacias (piscinões) do Jardim Jaçanã e Chácara Andriani.

O Tupacity.com teve acesso ao relatório fotográfico das obras realizadas nos piscinões. De acordo com o documento, foi finalizada a colocação de alambrado; removido o alambrado danificado pelo rompimento da cabeceira da caixa de contenção; movimentação de terra para reconstrução de aterro; finalizada correção de cabeceira de caixa de contenção; reestabelecida a funcionalidade da caixa de contenção com execução de aterro e construção de dissipador de saída; limpeza e regularização de caixa de contenção. Foi executada, ainda, a recuperação de alambrado e do aterro danificado pelo rompimento da caixa; manutenção, isolamento da caixa de contenção e colocação de cadeados no local.

Nota na íntegra

A Prefeitura de Tupã, através da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, informa que a CETESB, por meio de ofício, informou no dia 3 de julho de 2017 que o município havia deixado de cumprir os termos do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) que incluía o cercamento das bacias (piscinões) do Jardim Jaçanã e Chácara Andriani.

No dia 3 de outubro de 2017, a Procuradoria do Município expediu um ofício à Secretaria de Planejamento, solicitando informações a respeito do cumprimento do TAC.

No dia 10 de novembro de 2017, sem respostas ao referido ofício, a Procuradoria do Município solicitou, novamente, informações a respeito do cumprimento e realizações referentes ao TAC à Secretaria de Planejamento.

Esta, contudo, deixou, mais uma vez, de responder o questionamento. No dia 14 de fevereiro de 2018, após requerimento de prazo suplementar para tomada de providências ao Juízo da 2º Vara Civil, foi emitido novo pedido de informações à Secretaria de Planejamento, sendo esta, inclusive, informada sobre o prazo determinado no processo de 90 dias para realização das determinações pendentes contidas no TAC, sob pena de cominações legais (multa).

Informação esta reiterada pela Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, por meio de ofício à
Secretaria de Planejamento, no dia 21 de fevereiro de 2018.

Não havendo respostas nem cumprimentos, a Procuradoria voltou a expedir novo ofício requerendo informações em 9 de maio de 2018, advertindo sobre a gravidade das consequências pelo não cumprimento dos termos do TAC.

A ausência de atuação da Prefeitura fez com que o Ministério Público Estadual se manifestasse no processo judicial para pleitear a aplicação e apuração do valor para a multa prevista. O requerimento para a multa foi deferido pelo Juízo da 2ª Vara Cível, remetendo o processo para o contador, em 31 de maio de 2019, para elaboração dos cálculos.

Já sob a nova gestão do Executivo, em junho de 2019, a nova composição da secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, tomando conhecimento da situação descrita, realizou esforços, juntamente com a Secretaria Municipal de Planejamento, para tomar as devidas providências com urgência para solucionar o impasse, com objetivo de evitar prejuízos ao erário público.

Desta forma, após a realização das obras necessárias, no dia 3 de julho de 2019, a Secretaria Municipal de Planejamento informou a Procuradoria do Município a respeito do cumprimento das determinações solicitadas.


Confira algumas imagens do processo de recuperação






Redação Tupacity.com
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