20 de Setembro de 2019
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Fórum de Tupã também recebeu ato contra Lei do Abuso de Autoridade

Juízes de Direito, Promotores de Justiça, Delegados de Polícia e Diretores de cartório realizaram ato público ontem (22), defronte ao Fórum da Comarca de Tupã, contra a Lei do Abuso de Autoridade, aprovada na Câmara dos Deputados na semana passada

Juízes de Direito, Promotores de Justiça, Delegados de Polícia e Diretores de cartório realizaram ato público ontem (22), defronte ao Fórum da Comarca de Tupã, contra a Lei do Abuso de Autoridade, aprovada na Câmara dos Deputados na semana passada, que criminaliza atos inerentes ao exercício das funções das carreiras de Estado.

Para a Magistratura, o Ministério Público e demais carreiras de Estado, o texto que seguiu para sanção presidencial põe em cheque, principalmente, o combate à corrupção e às organizações criminosas no Brasil, sendo essencial o veto presidencial ao Projeto de Lei.

Se a nova lei for sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, cerca de 30 condutas passam a ser tipificadas como crime, passíveis de detenção, entre elas, pedir a instauração de inquérito contra pessoa mesmo sem indícios da prática de crime, estender investigação de forma injustificada e decretar medida de privação de liberdade de forma expressamente contrária às situações previstas em lei.

As entidades entendem que esse projeto é um revés para as carreiras de Estado que formam o Sistema de Justiça e de Segurança Pública porque criminaliza atos praticados por magistrados, promotores, policiais e fiscais no exercício de suas funções típicas.

Para juízes, promotores e delegados, a Lei do Abuso de Autoridade representa justamente o movimento contrário ao que a sociedade exigiu nas urnas na última eleição. Ao enfraquecer o sistema da Justiça e da segurança pública a nova lei coloca em cheque a fiscalização, a investigação, os oferecimentos de denúncia, e o próprio julgamento e execução das sentenças criminais.

Além de prejudicar o combate ao crime, sobretudo às organizações criminosas e ao crime organizado, a lei traz critérios subjetivos, que podem criminalizar o trabalho dos juízes. A atuação de juízes do trabalho, por exemplo, pode ser afetada diretamente pela lei, que contém expressões restritivas, como como exacerbado, indevido e grave, que são subjetivas para serem mensuradas, o que dá margem a muitas interpretações.

Há dois anos em tramitação na Câmara dos Deputados, o chamado Projeto do Abuso de Autoridade aguardava formação de comissão especial. No dia 14 de agosto, após votação de requerimento de urgência da proposta, foi aprovado pelo plenário da Câmara em votação simbólica, sem o debate democrático e necessário ao aperfeiçoamento do texto.

Carta aberta

Durante a solenidade foi divulgada uma carta aberta "À Sociedade e aos Cidadãos”, que segue na íntegra.

"As associações das carreiras da Magistratura e do Ministério Público, as associações e sindicatos dos Delegados das Polícias Federal e Civil, e dos Auditores Fiscais nacionais, estadual e do município de São Paulo, todos agentes responsáveis pelo Sistema de Justiça e de Segurança Pública, vêm a público ALERTAR A SOCIEDADE BRASILEIRA e externar o seu REPÚDIO ao Projeto de Lei nº 7.596/2017, encaminhado à sanção Presidencial. A aprovação do texto no plenário da Câmara, por meio de votação simbólica e após requerimento de
urgência, configura um claro desrespeito não apenas ao debate democrático, mas também ao diálogo com a comunidade jurídica, que se propõe a sanar os equívocos contidos na nova proposta de legislação, como os tipos penais vagos e ambíguos.

Apoiamos todas as inciativas que proporcionem o aprimoramento e a modernização da legislação, desde que assegurem os direitos humanos e fundamentais. Infelizmente, esta não é a hipótese do Projeto de Lei nº 7.596/2017, equivocadamente intitulado "Abuso de Autoridade”. Uma vez sancionado, o Projeto de Lei nº 7.596/2017 caminhará na contramão do que vem sendo feito no combate à criminalidade, contrariando a escolha feita pelo povo brasileiro nas últimas eleições.

Criará, ainda, um ambiente fértil para injustiças, perseguições, desigualdades, inseguranças e impunidades ao criminalizar atos inerentes e indispensáveis ao exercício das funções dos integrantes das carreiras de Estado que fiscalizam, investigam, oferecem denúncias e julgam. Por via transversa, favorecerá os interesses de corruptos, de organizações criminosas e de outros delinquentes.

A legislação brasileira já possui dispositivos de combate ao abuso de autoridade e a sociedade precisa saber da eficiência das Corregedorias de todo o país que atuam na apuração de eventuais excessos dos agentes públicos.

O mais, é inconformismo a ser manifestado por meio da via recursal, que amplamente está prevista na legislação. Testemunhamos, nos últimos tempos, significativos resultados no combate à corrupção e aos crimes de colarinho branco por todo o Brasil, os quais moldaram a esperança em um país melhor.

Para que continuemos avançando, os agentes dos sistemas de Justiça e de segurança precisam ter suas funções garantidas, o que é possível apenas com amplo respaldo do Estado e da sociedade.

Portanto, em nome da segurança jurídica e da democracia, reforçamos o pedido de veto ao PL 7596/17 ao presidente da República, Jair Bolsonaro”.



A carta é assinada pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Apamagis (Associação Paulista de Magistrados), Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), Ajufesp (Associação de Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul), Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), Amatra-2 (Associação dos Magistrados de Justiça do Trabalho da 2ª Região), Amatra XV (Associação dos Magistrados de Justiça do Trabalho da 15ª Região), Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público), ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), ANPT (Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho).

ANMPM (Associação Nacional do Ministério Público Militar), APMP (Associação Paulista do Ministério Público) ADPF (Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal), SINDPF-SP (Sindicato dos Delegados de Polícia Federal do Estado de São Paulo), ADPESP (Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo), SINDPESP (Sindicato dos delegados de Polícia do Estado de São Paulo), Unafisco Nacional (Associação Nacionaldos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), AFRESP (Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo) e SINDAF-SP (Sindicato dos Auditores-Fiscais Tributários do Município de São Paulo).

Redação Folha do Povo
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