29 de Março de 2020
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Projeto de Lei regulamenta Educação Domiciliar em Tupã

Confira os projetos que estão pauta da sessão ordinária da Câmara Municipal desta segunda-feira

Nesta segunda-feira (16) ocorre mais uma sessão ordinária da Câmara Municipal de Tupã.

Na pauta, além do Projeto de Resolução que reduz o número de vereadores de 15 para 11, também constam para apreciação mais dois outros projetos.

Um deles, de autoria do vereador Israel Velloso da Silva Neto (Tutu), dispõe sobre a Educação Domiciliar (Homeschooling).

De acordo com o projeto, os pais ou responsáveis que optarem pela educação domiciliar deverão "registrar os educandos diretamente na Secretaria Municipal de Educação e na Entidade de Apoio à Educação Domiciliar".

O registro automaticamente dispensará a necessidade de matrícula em escola de ensino regular, emitindo cerificado de Educação Domiciliar.

Ainda conforme o projeto, a "opção pela educação domiciliar poderá ser realizada e renunciada a qualquer tempo, a critério exclusivo dos pais ou responsáveis".

Além disso, "as famílias praticantes dessa modalidade de ensino devem ter garantidos todos os direitos relativos aos serviços públicos de educação municipal, sendo assegurada a isonomia de direitos entre os estudantes da educação escolar e da educação domiciliar".

Maus-tratos de animais

Outro projeto que consta na pauta é o que define que pets shops que prestem serviço de banho e tosa, clínicas, consultórios e hospitais veterinários, fiquem obrigados a informar a Polícia Militar Ambiental ou qualquer órgão competente, quando detectarem indícios de maus-tratos nos animais atendidos.

De autoria de Ninha Fresneda, o projeto havia sido apresentado em setembro de 2019 mas foi arquivado. Nesta segunda-feira (16) foi reapresentado ao legislativo.

Redução de vereadores

De autoria dos parlamentares Charles dos Passos, Paulo Henrique Andrade, Israel Velloso (Tutu), Gilberto Neves Cruz e Telma Tulim, o Projeto de Resolução nº 1/2020, afirma que a atual realidade orçamentária do município "incita a readequação estrutural do poder legislativo municipal".

O objetivo é reduzir de 15 para 11 o número de vereadores. Leia mais sobre o assunto clicando aqui.

Os projetos em pauta serão encaminhados às comissões competentes e posteriormente encaminhados à votação no plenário.

Redação Tupacity
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