03 de Agosto de 2021
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Bolsonaro sanciona lei que cria pedágio proporcional à distância percorrida, informa secretaria

Lei não especifica se regra vale somente para rodovias federais, estaduais ou para todas. Atualmente, pedágios cobram valor fixo por veículo conforme a categoria.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (1º) uma lei que estabelece novas regras para o pagamento de pedágios em rodovias e permite o pagamento proporcional à quilometragem percorrida, informou a Secretaria-Geral da Presidência da República. A lei foi publicada no "Diário Oficial da União" na quarta-feira, dia 2 de junho.

Atualmente, os pedágios cobram valor fixo por veículo conforme a categoria como moto, carro ou caminhão, por exemplo). O texto da lei foi aprovado em março pelo Senado e em maio pela Câmara.



Regras criadas pela lei:

- um sistema de cobrança proporcional à quilometragem percorrida;
- serão utilizados sistemas de reconhecimento visual automático de placas ou chips instalados nos veículos, sem a necessidade de praças de pedágio -para cobrança ;
- a medida vale para novos contratos, mas também pode valer para concessões anteriores.

No entanto, o texto não especifica se a medida vale para somente para rodovias federais, estaduais ou para todas.

A lei também inclui dispositivo no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para deixar claro que o não pagamento do pedágio representa infração grave, punida com multa.

A lei estabelece condições para a implantação da cobrança pelo uso por meio do sistema de livre passagem — isto é, sem a necessidade de praças de pedágio e com a identificação automática dos usuários, conhecido como "free-flow" (fluxo livre, em inglês).

O texto aprovado pelo governo previa que o sistema seria regulamentado pelo Poder Executivo no prazo de 180 dias após a publicação da lei.

Bolsonaro vetou esse trecho. Segundo a Secretaria-Geral, o trecho violava o princípío da separação dos poderes.
Portal G1
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