23 de Janeiro de 2022
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E agora Bolsonaro?

Está chegando a hora. Dia 22 de Abril, o Presidente
Bolsonaro é o prazo final para sancionar a proposta de Lei Orçamentária de 2021, que o Congresso Nacional enviou ao Executivo, com claríssimas e grosseiras ilegalidades. Primeiro, porque há um déficit de R$ 22,4 bilhões na proposta enviada pelo Executivo e, para piorar, o Legislativo aumentou o déficit em mais R$ 25,5 bilhões com as emendas parlamentares.

A Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) veda terminantemente qualquer déficit. A saída poderia ser o Legislativo Federal aprovar uma nova Emenda Constitucional, como a de 2020 que permitiu efetivar despesas correntes e de capital para atender gastos com a pandemia. O que não é o caso, pois se trata de financiar emendas parlamentares e autorizar outras despesas correntes.

Da mesma forma a Lei 4320/1964, que regula o Orçamento Público, também impede gastos públicos acima das receitas públicas. Ou seja, os dois dispositivos legais impedem claramente esses déficits. Caso o Presidente Bolsonaro sancione a Lei na forma em que se encontra, cometeria crimes contábeis, e dentre elas, as pedaladas fiscais que culminaram no impeachment de Dilma, e que poderiam levá-lo no mesmo quadro. Por outro lado, se não sancionar a Lei vinda do Congresso, irá descumprir acordos firmados com o Centrão. E como há uma CPI da Covid-19 sendo implementada no Senado Federal, o Centrão poderia, como já ocorreu em outras ocasiões com outros Chefes do Executivo, abandoná-lo e conduzi-lo inexoravelmente ao Impeachment...

O que fazer, senão sentar para debater e chegar
num quadro de legalidade orçamentária ? Não há outra saída. De qualquer forma, Bolsonaro já está nas mãos do Centrão. No entanto, é melhor não criar pedaladas fiscais, como ocorreu com a Dilma e ela, como todos sabem, sofreu o impeachment, quando foi solenemente abandonada pelo Centrão.
O Centrão sabe dos inúmeros crimes de responsabilidade cometidas por Bolsonaro ao longo de 2019, 2020 e 2021. Falta pouco, muito pouco para ser impiedosamente abandonado.
Roberto Kawasaki
*Roberto Kawasaki é economista pela FEAUSP, Professor dos cursos de Administração, Sistemas de Informação, Arquitetura e Urbanismo, Jornalismo, Publicidade e Propaganda e Engenharia de Produção da FACCAT e articulista da Folha do Povo e do TupaCity.com
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