10 de Maio de 2021
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Formas de rescisão do contrato de trabalho

A diversas formas de rescisão do contrato de trabalho e suas verbas rescisórias devidas.

Olá, caro (a) leitor (a). Hoje nosso artigo versará sobre as diversas formas de rescisão do contrato de trabalho e suas verbas rescisórias devidas. A rescisão é o término da prestação de serviços do empregado ao empregador. Vou especificar cada verba devida de acordo com cada forma de rescisão. Vejamos.

Demissão sem justa causa: neste caso, o empregador, sem qualquer motivo, resolve rescindir o contrato de trabalho do empregado. Aqui, o empregador não precisa se justificar sobre os motivos da dispensa, simplesmente comunica ao empregado sua demissão.
As verbas aqui devidas são:
Saldo salário;
Férias + 1/3 constitucional (vencidas, se houver, e proporcionais);
13° salário;
Aviso prévio (cumprido ou indenizado - proporcional ao tempo de serviço);
Saque do FGTS + multa de 40% do respectivo saldo;
Seguro desemprego - Caso o empregado preencha os requisitos.

Pedido de demissão: quando o empregado comunica ao seu patrão a vontade de não mais trabalhar pra ele. Também não precisa de justo motivo para isso, basta a simples vontade do empregado em rescindir seu contrato de trabalho.
As verbas rescisórias devidas são:
Saldo de salário;
13º salário proporcional;
Férias + 1/3 constitucional (vencidas, se houver, e proporcionais).

Demissão com justa causa: aqui, o empregado comete falta grave que leva ao empregador não ter outra saída senão demiti-lo. As verbas devidas no caso de uma demissão por justa causa são:
Saldo salário;
Férias vencidas + 1/3 constitucional.

O rol está descrito no artigo 482 da CLT, vou descrevê-los, pois se faz importante entendermos quais são as causas que permitem a justa causa:
Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:
a) ato de improbidade;
b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
e) desídia no desempenho das respectivas funções;
f) embriaguez habitual ou em serviço;
g) violação de segredo da empresa;
h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
i) abandono de emprego;
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
l) prática constante de jogos de azar.
m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.

Rescisão indireta: aqui a falta grave é do empregador. As verbas rescisórias são as mesmas que a demissão SEM justa causa. Essa modalidade está prevista no artigo 483 da CLT, que também é importante transcrevê-lo para que você, leitor, não tenha dúvidas sobre o tema:
Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:
a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
c) correr perigo manifesto de mal considerável;
d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

Rescisão por culpa recíproca: quando tanto empregado quanto empregador descumprem os deveres legais e/ou os termos contratados.
As verbas devidas são:
Saldo de salário;
Férias vencidas com terço constitucional;
50% das férias proporcionais com terço constitucional;
50% do aviso prévio;
50% do décimo terceiro salário proporcional;
FGTS com multa de 20%.

Rescisão por acordo entre as partes: aqui, tanto o empregado como o empregador querem a rescisão do contrato. Então, ambos formulam um acordo de vontades para dar fim à prestação de serviços.
As verbas rescisoras devidas são:
Saldo salário;
Férias + 1/3 (vencidas, se houver, e proporcionais);
13° salário;
Metade do aviso prévio (se indenizado - se cumprido, é na integralidade);
20% da multa do FGTS;
Saque de até 80% sobre o saldo do FGTS.

Importante esclarecer que o empregador tem o prazo de 10 dias para quitar as verbas rescisórias ao empregado e entregar toda documentação a ele competente.

Você já passou por alguma dessas situações? Foram pagas as devidas verbas rescisórias? Espero ter ajudado a tirar todas as dúvidas sobre o tema.
Juliana de A. Andriotti Marchetti
*Juliana Andriotti é Advogada - Bacharel em Direito - FADAP (2009-2013). Pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho - Escola Paulista de Direito Conciliadora formada pelo Curso de Mediação Judicial de acordo com a res. 125/2010 do CNJ.
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