05 de Fevereiro de 2023
20º/30º
Entretenimento - Colunistas

ORÇAMENTO SECRETO

* Roberto Kawasaki

A boa notícia deste final de ano é o fim do Orçamento Secreto ou Emendas Orçamentárias do Relator, assim decidido por 6 a 5 dos votos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Na verdade, tratava-se de um verdadeiro absurdo, a começar que era uma intromissão do Legislativo na Execução Orçamentária do Poder Executivo. É certo que cada Poder tem o legítimo direito de fazer a gestão da Execução Orçamentária: o Legislativo cuida do Orçamento do Legislativo, o Executivo do Orçamento do Executivo e o Judiciário do Orçamento do Judiciário.

No entanto, de uns tempo para cá, o Legislativo foi se envolvendo com a Execução Orçamentária do Executivo, através de Emendas Impositivas de legisladores junto a Investimentos do Poder Executivo. O que no meu modo de analisar, salvo melhor juízo, é uma afronta a alguns princípios constitucionais, como por exemplo, a independência e harmonia dos poderes.

Na atual legislatura, houve uma intromissão ainda maior: de emendas impositivas dos legisladores, de acesso transparente a quaisquer cidadãos/cidadãs e passaram para emendas do Relator, sem quaisquer transparência de informações, daí o termo secreto.

Ou seja, em acordo com o Relator, indicado pela Presidência do Poder Legislativo, o legislador direcionava suas emendas com recursos significativos aos seus locais de boa votação popular, muitas vezes, sem nenhum controle orçamentário e legal.

Entretanto, tudo isso somente foi possível devido a fraqueza do Poder Executivo ( Governo Bolsonaro ) que entregou a gestão de grande parte do Orçamento Público para o Centrão, a troco do Presidente Artur Lira não dar seguimento às dezenas de pedidos de Impeachment do Presidente Bolsonaro, o que é atribuição exclusiva do Presidente da Câmara dos Deputados, outro absurdo.

Enfim, tudo isso passou, com enorme risco, afinal, o placar foi de 6 a 5… Mas passou. O Orçamento Secreto ou Emenda do Relator, como queiram, deixou de existir. Por outro lado, num acordo entre o Governo Lula e o Centrão, cerca de R$ 19,4 bilhões serão destinados aos legisladores para efetivar as Emendas Impositivas, acertado na aprovação da PEC da Transição ( Fura Teto Fiscal ).

Pelo menos as Emendas Impositivas serão de conhecimento de todos, ainda que sejam distantes da legalidade e do ideal. Afinal, legisladores devem, na verdade, indicar e não executar o Orçamento. Tudo isso, graças ao Supremo Tribunal Federal, com voto discordante do Ministro Alexandre de Moraes. Vejam só. PS. Desejo um Feliz Natal e um Ano de 2023 melhor que 2022.
Roberto Kawasaki
*Roberto Kawasaki é economista pela FEAUSP, Professor dos cursos de Administração, Sistemas de Informação, Arquitetura e Urbanismo, Jornalismo, Publicidade e Propaganda e Engenharia de Produção da FACCAT e articulista da Folha do Povo e do TupaCity.com
Receba em primeira mao nossas noticias!
Participe de nossos grupos:
+ VEJA TAMBEM