A PEC da Anistia, que tramita no Congresso Nacional, com vistas a perdoar os Partidos Políticos que não cumpriram com as obrigações de prestações de contas face às eleições gerais transcorridas, inclusive com Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, o que denota aprovação desde detentores de cargos no legislativo federal bolsonaristas quanto petistas, o que demonstra o grau de comprometimento dos partidos políticos da situação quanto da oposição, no descumprimento da legislação por eles criada, deve configurar o maior perdão da História Política Brasileira.
Para evitar sanções maiores a serem aplicadas pela Justiça Eleitoral ( TSE ), caso a legislação não seja alterada, os congressistas federais desejam aprovar a PEC da Anistia, que na verdade deveria ser chamada de PEC da Vergonha, causando prejuízos morais, financeiros e legais ao sistema eleitoral brasileiro e, por consequência, à Democracia Brasileira.
Sem dúvida alguma que esta manobra casuística é condenável sob todos e quaisquer aspectos, demonstrando que os Partidos Políticos, sem nenhuma exceção, descumprem com a legislação, que repito, criada e aprovada por eles, evidencia o pouco caso à sociedade brasileira e aos eleitores e eleitoras, traduzindo no escárnio e desaforo ao legal e moral, que deveriam conduzir a vida política nacional.
Evidentemente que não se trata somente das prestações de contas, pois tanto os congressistas eleitos quanto os Partidos Políticos que deram guarida política nas eleições gerais de 2022, estão totalmente alheios à legislação eleitoral, inclusive quanto à representatividade feminina na proporção de candidatos e candidatas aos cargos públicos do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
Há inúmeras denúncias à Justiça Eleitoral, quanto a candidatas "laranjas" que se prestaram a se candidatar para cumprir com as exigências legais, contudo, receberam e permitiram receber e repassar aos dirigentes partidários, valores oriundos dos fundos partidários.
Na verdade, a aprovação da PEC da Vergonha (Anistia Eleitoral), representa um desafio à Política Nacional que a sociedade brasileira deseja. O estágio político brasileiro é rudimentar e arcaico, muito distante das necessidades republicanas do Século XXI e do Terceiro Milênio.
O grande problema é que se trata de dinheiro público, que é subtraído de serviços públicos e obras públicas tão necessárias à população pobre e carente do Brasil. Dinheiro público que deveria financiar serviços públicos e não remunerar campanhas eleitorais, cheias de desvios, desmandos e crimes, que tudo leva a crer, serão perdoados pela PEC da Vergonha.
