17 de Maio de 2022
20º/30º
Entretenimento - Colunistas

Regras de transição na aposentadoria: Regra 2 - Tempo de Contribuição + Idade Mínima.



Reforçando, preciso te dizer que a regra de transição deste artigo vale para quem já contribuía para a Previdência Social, mas não conseguiu reunir todos os requisitos necessários para se aposentar até o dia 13/11/2019 (data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019).

Por outro lado, se você já conseguiu preencher os requisitos exigidos pelas regras anteriores até esta data (13/11/2019), como já dito anteriormente, você tem direito adquirido e pode se aposentar pelas regras antigas.

Importante mencionar, ainda, que existem regras de transição também no RPPS (regime próprio), todavia, abordarei apenas as regras de transição do RGPS (regime geral).

A regra de transição baseada no tempo de contribuição mais idade mínima está prevista no art. 16 da EC 103/19, tendo por destinatários os segurados filiados ao RGPS até a entrada em vigor da EC 103, em 13/11/2019, assegurando o direito à aposentadoria, quando preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

"Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e
II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem.
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.
(…)


Do texto da EC 103, conclui-se que a partir de 1º de janeiro de 2.020, a idade será acrescida de 06 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher (em 2031); e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, (em 2027). Assim, conforme previsão legal, em 12 anos acabará a transição para as mulheres e em 08 anos para os homens.

Em resumo: requisitos da regra de transição do tempo de contribuição mais idade mínima:

- 30 anos de tempo de contribuição para mulheres e 35 anos para homens;

- Idade crescente, de acordo com a tabela abaixo:



Exemplo prático: Se o homem tivesse 30 anos de tempo de contribuição em 14/11/2019, ele atingiria 35 anos em 2024, quando precisaria de, no mínimo, 63 anos e 06 meses de idade.

Ainda nos termos da EC 103, e enquanto a matéria não seja disciplinada por lei posterior, o valor da aposentadoria corresponderá a 60% do valor do salário de benefício (média aritmética simples de todos os salários de contribuição desde julho de 1.994), com acréscimo de dois pontos percentuais (2%) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para os homens e de 15 anos para as mulheres.

Portanto, o homem precisará de, no mínimo, 40 anos de contribuição e a mulher de 35 anos de contribuição para atingir o coeficiente de 100% do salário de benefício.



No próximo artigo abordarei a 3ª regra de transição: pedágio de 50% do tempo faltante.

Até breve!

Este material foi elaborado para fins de informação e debate e não deve ser considerado uma opinião legal para qualquer operação ou negócio específico.
Receba em primeira mao nossas noticias!
Participe de nossos grupos:
+ VEJA TAMBEM

PROGRAMA DE INCENTIVO DE EMPREGO A MULHERES E JOVENS

"Nesta Medida Provisória garante às mães de crianças de 4 meses a 5 anos ao auxílio-creche, por meio de acordo individual ou coletivo, ou por meio de convenção coletiva", escreve a colunista Juliana A. Marchetti

Novas regras para o teletrabalho - "home office"

Por Juliana Andriotti: Com as novas regras, considera-se teletrabalho ou trabalho remoto a prestação de serviços fora das dependências do empregador

Retorno presencial das gestantes

A nova lei dispôs de algumas regras para que a gestante retorne ao serviço

Seguro desemprego; saiba quem pode solicitar o benefício

Por Juliana Andriotti: O seguro desemprego é um benefício dado pelo Estado para os empregados que foram demitidos SEM JUSTA CAUSA. Isso mesmo, a demissão deve se dar por parte do empregador, e não deve ter justo motivo anotado na carteira de trabalho

Você trabalhou sem registro, foi demitido e não pagaram todos seus direitos? Saiba como proceder

Olá, leitor do Tupacity. Você por acaso passou por isso, ou conhece alguém que tenha passado? Neste artigo vou mostrar alguns caminhos possíveis para que você, trabalhador, não fique sem receber o que é seu de direito

Você trabalha e não é registrado? saiba as consequências e seus direitos!

Por Juliana Andriotti: Caso o empregado não registrado tenha vínculo empregatício e queira regularizar sua situação, é cabível acordo extrajudicial entre empregado e empregador

- Veja a lista completa