PEC DAS PRERROGATIVAS/BLINDAGEM/BANDIDAGEM

Impressiona como nossa Câmara dos Deputados consegue nos surpreender nos dias de hoje, ao aprovar a PEC DAS PRERROGATIVAS/BLINDAGEM/BANDIDAGEM, ou seja lá o nome que se queira dar. Foi uma resposta da maioria dos Deputados Federais para proteger os legisladores federais que estão na mira do Ministro Flávio Dino do STF, por este questionar a gestão das Emendas parlamentares, que transferem recursos financeiros aos destinatários, via Pix, sem quaisquer contrapartidas ou controle. Um absurdo monumental.

Antes que sejam condenados, cria um escudo para proteger ações de legisladores, no mínimo, questionáveis. Um velho ditado, cabe aqui: quem não deve, não teme.

Quaisquer emendas devem ser controladas, na origem e no destino, no valor, no projeto, no prazo e na contrapartida. É o mínimo que se exige na gestão do dinheiro público.

De qualquer forma, devemos acompanhar o desenrolar da PEC no Senado Federal, que ao que consta, é mais complicada de obter maioria para ser aprovada. Vamos aguardar.

O legislador ou qualquer cidadão no desempenho do cargo público que cometer crimes, deve ser julgado, com amplo direito de defesa. Por que privilégio ao legislador ? Não podemos admitir que o objeto da PEC seja aprovado, pois iremos proteger os eventuais criminosos. Ou alguém acredita que o Poder Legislativo aprovará o afastamento de um de seus integrantes ? Há em toda instituição, o que se chama de “espírito de corpo”, ou não ?

Outrossim, não se pode esquecer o que disse o Senador Otto Alencar (PSD/BA) que expressa no alto do cargo de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, que a PEC precisa ser enterrada, pois pode permitir que integrantes de organizações criminosas invadam a política e encontrem salvaguarda. De fato, recentemente, assistimos o PCC invadir o Mercado Financeiro, através de fintechs, instaladas na Avenida Faria Lima em São Paulo.

Salvo melhor juízo, já há notícias que demonstram o crime organizado infiltrado em poderes municipais. Daí para partir para as esferas estaduais e federais, é um passo. Se houver brechas...

Em outro artigo, pude expor a questão do baixo clero dominar a política. De fato, para quem teve o Deputado Federal Ulysses Guimarães como Presidente da Câmara dos Deputados e agora tem, o eminente Hugo Motta...
Nos países desenvolvidos, a Lei pune rigorosamente aqueles que trabalham à margem da Lei. Ou seja, não há perdão, anistia, ou coisa que o valha. Praticou crime, precisa ser rigorosamente punido. Bem simples.

A bem da verdade, se desejamos uma sociedade mais justa, desenvolvida e segura, não podemos abrir mão de legislação implacável para manter a ordem. Abaixo a PEC das PRERROGATIVAS/BLINDAGEM/BANDIDAGEM.

 

 

 

 

 

Roberto Kawasaki é economista pela FEA-USP, Professor da FACCAT, Delegado do Conselho Regional de Economia – SP, colunista da Rádio Cidade, Tupacity e Diário.