Os moradores de Tupã podem ganhar uma nova garantia contra cortes de energia elétrica e água em dias próximos ao fim de semana e feriados. Está na pauta da sessão da Câmara Municipal desta segunda-feira (13) o Projeto de Lei nº 103/2025, que propõe regras mais rígidas para as concessionárias responsáveis pelo fornecimento desses serviços.
A proposta determina que nenhum desligamento por inadimplência poderá ocorrer em sextas-feiras, sábados, domingos, feriados ou vésperas de feriados. Além disso, o corte só poderá ser feito em dia útil e com notificação prévia ao consumidor, enviada com pelo menos 15 dias de antecedência.
Outro ponto do texto é a proibição da cobrança de taxa de religação quando a empresa não cumprir a obrigação de comunicar o cliente sobre a data prevista para a suspensão. O projeto também autoriza o Poder Executivo municipal a definir sanções administrativas para as concessionárias que descumprirem a norma.
De autoria do vereador Augusto Fresneda Torres (Ninha), a iniciativa reforça a Lei Federal nº 14.015/2020, que já trata do tema em nível nacional, mas busca dar mais efetividade à proteção do consumidor no âmbito local.
Na justificativa, o parlamentar destaca que a interrupção desses serviços em períodos prolongados pode causar prejuízos e constrangimentos às famílias, afetando hábitos de higiene, armazenamento de alimentos e o bem-estar da população.
Caso receba parecer favorável dos vereadores, o projeto seguirá para sanção do Executivo e entrará em vigor na data de sua publicação.
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