Um projeto encaminhado à Câmara Municipal pode garantir que pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) em Tupã retirem medicamentos em farmácias particulares credenciadas, nos casos em que os remédios estiverem em falta na Farmácia Municipal.
A iniciativa, intitulada “Farmácia Conveniada do SUS”, foi apresentada por meio da Indicação nº 436/2025 e tem como objetivo assegurar a continuidade dos tratamentos oferecidos pela rede pública.
De acordo com a proposta, o programa funcionaria por meio de um sistema de credenciamento, no qual farmácias privadas poderiam fornecer medicamentos mediante receita médica do SUS e cadastro ativo do paciente. O município, por sua vez, ficaria responsável pelo reembolso dos valores, conforme os critérios definidos em edital público.
Segundo o autor da proposta, vereador Israel Velloso da Silva Neto, o “Tutu” (PSD), trata-se de uma ação “socialmente justa, tecnicamente viável e politicamente necessária”, que busca efetivar o direito à saúde garantido pela Constituição Federal.
O texto prevê respaldo legal na Lei Federal nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), que autoriza a atuação complementar da iniciativa privada ao SUS, e na Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), que permite o credenciamento de estabelecimentos privados para a prestação de serviços de interesse público. A medida também segue as diretrizes da Portaria GM/MS nº 1.555/2013, que regulamenta o Componente Básico da Assistência Farmacêutica.
Experiências semelhantes já foram implantadas em municípios como Campinas (SP), Ribeirão Preto (SP) e Maringá (PR), resultando na redução da falta de medicamentos e na diminuição da judicialização da saúde.
Ainda segundo o vereador autor da proposta, além de beneficiar diretamente os pacientes, o programa também estimularia o comércio local, fortalecendo a parceria entre o poder público e as farmácias do município.
Fique informado em tempo real sobre as principais notícias de Tupã e região.
