A Câmara Municipal de Tupã deve analisar nesta segunda-feira, 15 de junho, o projeto de resolução que propõe a criação de uma Comissão Parlamentar Especial (CPE) para discutir a regularização escritural das chácaras urbanas do município. A proposta foi protocolada na sexta-feira (12) pelos vereadores Renato Fresneda Delmori e Antonio Alves de Sousa.
O projeto prevê que a comissão inicie estudos e ações legislativas junto aos órgãos públicos competentes para buscar alternativas legais que permitam avançar na regularização documental dessas propriedades. A medida ainda depende de análise e aprovação em plenário.
De acordo com o texto, a CPE também terá a função de analisar atos administrativos e projetos de regularização já iniciados pela Prefeitura de Tupã. A comissão poderá ainda acompanhar iniciativas relacionadas ao tema junto ao Ministério Público do Meio Ambiente, ao Cartório de Registro de Imóveis de Tupã e a outros órgãos públicos envolvidos.
A proposta estabelece que a comissão será composta por três membros, nomeados pelo presidente da Câmara. O prazo de funcionamento será de seis meses, contados a partir da promulgação da resolução, caso o projeto seja aprovado.
Na justificativa, os autores afirmam que a regularização das chácaras urbanas é uma questão discutida há anos no município e envolve diferentes setores, como proprietários, corretores de imóveis, profissionais ligados ao CREA e ao CAU, além da Prefeitura, do Ministério Público e do Cartório de Registro de Imóveis.
Os vereadores defendem que o Legislativo tenha uma participação mais direta na análise do caso, especialmente para avaliar a legalidade dos procedimentos e buscar uma solução formal para o problema.
*Estagiária Kamily Canola sob supervisão da jornalista Bruna de Pieri
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