03 de Outubro de 2022
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Comissão de Meio Ambiente da OAB de Tupã pede instauração de inquérito de arborização do município

Presidente da comissão de meio ambiente da OAB, Carlos Henrique Ruiz, falou sobre o inquérito



A Comissão de Meio Ambiente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Subsecção de Tupã, encaminhou no dia 19 de janeiro à 4ª Promotoria de Justiça pedido para instauração de processo civil responsabilizando o prefeito Caio Aoqui (PSD) e o secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, José Rodrigues, o "Zé Vinagre", por improbidade administrativa, pelo fato da Prefeitura de Tupã não cumprir o TAC (termo de ajustamento de conduta) referente à arborização urbana, assinado no dia 11 de dezembro de 2020.

O presidente da Comissão de Meio Ambiente, Carlos Henrique L. Ruiz, explicou que as administrações municipais, desde o ano de 2013, "simplesmente deixam de cumprir a Lei 4.638 (que disciplina a arborização urbana) ferindo a lógica do direito brasileiro, já que o princípio da legalidade é diretriz de observância obrigatória no Estado Democrático de Direito".

Ruiz explicou ainda que o município sofre com as constantes supressões de árvores e podas drásticas, "sem que o poder público cumpra seu papel fiscalizador", deixando de aplicar a norma existente, "assim como não colocou em prática" o trabalho de readequação das áreas públicas quanto à arborização.

Veja entrevista no vídeo abaixo, do Hora da Notícia.


Redação TupãCity!
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